Convido todos a votarem: SIM ou NÃO? (Vote usando este link: http://migre.me/w7dMx)
Estou espantado e estarrecido com a atitude desobediente e irreverente de Rodrigo Maia (DEM), presidente da Câmara dos Deputados. Estamos diante de um novo descumpridor de ordens judiciais, tal como Renan Calheiros que fez e desfez em cima da liminar (de 5/12/16) que determinou seu afastamento do Senado. Os figurões da República, que se julgam acima das leis, fazem escola.
No dia 14/12/16, o ministro Fux concedeu liminar (no MS 34.530) para anular toda tramitação na Câmara do pacote das 10 medidas anticorrupção (encampadas pelo Ministério Público, dentro do contexto da Lava Jato).
Na madrugada do dia 30/11/16, como se sabe, a Câmara desfigurou e trucidou o projeto da população (esmagou a sua vontade) e ainda aprovou várias medidas contrárias a ele. Nada disso é permitido pelo Regimento da Casa (art. 24, invocado pelo ministro). Tudo, consequentemente, do ponto de vista jurídico, virou pó (no dia 14/12/16), com a liminar citada.
Vale recordar que no relatório final que estava em debate naquele dia, o deputado Onyx Lorenzoni (relator) já tinha feito o expurgo das medidas inconstitucionais (uso de provas ilícitas, restrição do habeas corpus, crime de enriquecimento, testes de integridade etc.). Sou favorável a essa proposta já desbastada (desidratada) e pronta para nova votação.
A tramitação do projeto de iniciativa popular foi totalmente errada. Um parlamentar dele se apropriou e isso é terminantemente proibido. Fux anulou tudo. Mandou voltar a zero e seguir o procedimento específico das propostas populares.
Rodrigo Maia recebeu o projeto que já se encontrava no Senado e, em lugar de recomeçar tudo (como determinou o ministro Fux), mandou só conferir as assinaturas da iniciativa popular (mais de 2 milhões). Afirmou em seguida que vai devolver o projeto para o Senado, sem votar novamente as 10 medidas, ou seja, o relatório final de Lorenzoni.
Fux já tinha sublinhado que a Câmara estava “dando as costas para o povo”. Mais que isso: está descumprindo uma ordem judicial! O que Maia está fazendo é um despropósito, uma desfaçatez, porque o projeto tramitou na Câmara com uma “multiplicidade de vícios” (disse Fux).
No dia 17/2/17 o ministro Fux julgou extinto o mandado de segurança citado, tendo em vista que recebeu ofícios dos presidentes das Casas Legislativas informando o cumprimento da liminar deferida em 14/12, que mandou que o projeto seguisse o rito específico estabelecido no Regimento Interno da Câmara.
Se Rodrigo Maia só conferir as assinaturas e mandar o projeto de volta para o Senado terá prestado uma informação falsa. Deve ser responsabilizado por isso assim como pelo descumprimento de ordem judicial. Recorde-se: a liminar mandava tramitar o projeto novamente.
E é isso que compete ao presidente da Câmara: rediscutir, segundo o procedimento correto, as 10 medidas, partindo-se daquele relatório final de Onyx Lorenzoni (reitere-se: que já expurgava as medidas inconstitucionais).
A decisão limitou-se aos aspectos formais da tramitação do projeto. O povo exerce sua vontade de forma direta ou por meio dos seus representantes. Porém, quando o povo expressa sua vontade num sentido, não pode o Parlamento aproveitar o ensejo para aprovar medidas em sentido oposto. O Parlamento pode aprovar medidas opostas, porém, não dentro do contexto de um projeto popular. Está proibida a “reformatio in peius” (reforma para pior). Ou a Casa aprova o projeto popular ou o rejeita. O que não pode é aprovar medidas contrárias a ele.
Se a moda de descumprir ordens judiciais se espalhar, o STF vai se apequenando cada vez mais. A cidadania responsável não concorda com esse aviltamento da Corte Suprema.
A sua opinião é muito importante para construirmos juntos um novo Brasil. Vote no link a seguir: http://migre.me/w7dMx, respondendo: Câmara tem que votar novamente as 10 medidas anticorrupção? SIM ou NÃO?”
Assista ao vídeo: Rodrigo Maia blinda a corrupção político-empresarial.
LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista – Combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no luizflaviogomes.com
