Se Sérgio Cabral tivesse sido candidato em 2014 e hoje fosse um senador ou deputado jamais estaria no Bangu 8. Estaria, sim, ele e sua família, desfrutando de todos os seus milhões de dólares, euros, joias, luxo e conforto em Londres, Paris, Roma ou em qualquer um dos quase 100 paraísos fiscais espalhados pelo mundo.
Por força do foro privilegiado (que beneficia senadores e deputados), há centenas de “cabrais” dentro do atual Congresso Nacional (há também exceções honrosas, claro) que são amparados pelo “esselentíssimo” STF.
Sob a supervisão dele, mais de uma centena de inquéritos estão em andamento há anos contra a velha bandidagem político-empresarial (Renan, Jucá, Maluf etc.). Andam a passos de tartaruga.
Muitos entram na política por um ideal. Depois se dobram à corrupção e o mandato vira uma necessidade, para a preservação do foro privilegiado. Assim são desenvolvidas muitas carreiras políticas.
O gozo supremo dessa bandidagem não reside só no ato de roubar o dinheiro público, senão também em ser distinguido (dos demais mortais) com o foro do STF (que constitui um dos eixos centrais da cleptocracia brasileira). Roubar e não ser punido: a cleptocracia lhes proporciona esse duplo gozo.
Se Cabral fosse senador ou deputado não teria sido preso preventivamente (porque contra parlamentar só cabe prisão em flagrante em crime inafiançável, como ocorreu com Delcídio).
Sem flagrante, o parlamentar desfruta da riqueza roubada da nação longe das grades de Bangu, da Papuda ou de Curitiba. E nada se fala sobre seu empobrecimento.
Sem foro privilegiado, Cabral e seus cúmplices acabaram presos preventivamente na Operação Calicute, que agora gerou um filhote chamado Operação Eficiência (que está mostrando a promiscuidade abominável entre Cabral e Eike Batista e seus asseclas).
São milhões de dólares roubados do patrimônio público. Nenhum cientista econômico conseguiria entender a atual falência do RJ sem desvendar as vísceras da criminalidade organizada da bandidagem político-empresarial.
A prisão dentro da lei, dessa bandidagem oligárquica, mostra o império da Justiça, a sua força contra todos (“erga omnes” é nosso partido) e esta é a única coisa que mete medo nas elites governantes e dominantes.
Sem a prisão de Cabral não teria havido as delações dos seus operadores financeiros, que revelaram muita coisa importante da sua vida marginal, nababesca e delinquente.
Nós temos que acabar imediatamente com o foro privilegiado nos tribunais. A Folha mostrou (14/11/16) que um terço das ações concluídas nos últimos dez anos acabou em prescrição dos crimes. Em apenas 3,5% dos processos houve condenação. Com urgência, temos que acabar com o privilégio de foro nos tribunais.
O jornal O Globo (27/1/17) divulgou:
– “A força-tarefa da Lava-Jato no Rio encontrou 1,8 milhão de euros em diamantes que pertenceriam ao ex-governador do Rio, Sérgio Cabral e que serão repatriados”.
– “Por meio de provas trazidas por dois delatores, que já tiveram o acordo homologado pela Justiça Federal do Rio, os procuradores afirmam ter descoberto que Cabral, seu ex-secretário Wilson Carlos e Carlos Emanuel Miranda, apontado como um dos operadores do ex-governador, ocultaram em contas no exterior mais de US$ 100 milhões (mais de R$ 340 milhões). Desse total, cerca de US$ 80 milhões eram de Cabral”.
– “Eike Batista teria pago propina de US$ 16,5 milhões ao peemedebista Cabral, que foi objeto de lavagem de dinheiro na compra fictícia de uma mina de ouro”.
– “O MPF já conseguiu repatriar cerca de R$ 270 milhões por meio de colaboradores que assinaram delação premiada”.
– “A gente pode dizer que esses US$ 100 milhões são apenas uma parte do dinheiro do esquema do Cabral — afirmou ao GLOBO o procurador Sergio Luiz Pinel. — Para o MPF, a organização comandada pelo ex-governador ainda tem muito dinheiro à sua disposição em local ainda desconhecido — completou”.
José Casado, no O Globo (27/1/17) escreveu:
– “Cabral emergiu das urnas como deputado, nos anos 90. Terminou o terceiro mandato com pelo menos US$ 2 milhões (ou R$ 6,8 milhões) em contas secretas no exterior, conforme descritos nos inquéritos e processos em andamento na Justiça Federal. Por cada ano na Alerj, recebeu em média US$ 166 mil de origem suspeita”.
– “Elegeu-se senador com 4,2 milhões de votos. No período em Brasília (2003 a 2006), seu patrimônio oculto fora do país subiu para US$ 7 milhões (R$ 23,8 milhões). Como senador passou a receber US$ 1,2 milhão por ano — aumento de 653% em relação ao tempo de deputado”.
– “Disputou e ganhou o governo estadual. Eleito, permaneceu entre 1º de janeiro de 2007 a 3 de abril de 2014. Multiplicara sua riqueza 21 vezes no espaço de 84 meses. O movimento nas contas encobertas em bancos estrangeiros saltou de US$ 7 milhões para US$ 152 milhões (R$ 517 milhões)”.
– “Como governador, coletou US$ 18,1 milhões, em média, a cada ano no palácio — 138% acima do patamar que alcançara quando era senador, e 10.803% mais que a arrecadação na Assembleia. Voltou à realidade em Bangu-8”.
Pelo fim do foro “privilegiado”:
1) A eliminação do chamado foro “privilegiado” constitui uma das microrrevoluções jurídicas urgentíssimas de que o Brasil necessita. Esse privilégio é aristocrático, viola a igualdade e favorece a prescrição (e a impunidade).
2) O foro “privilegiado” (foro especial) é típico das cleptocracias antirrepublicanas, onde reina a bandidagem político-empresarial (as elites/oligarquias políticas e econômicas que surrupiam impiedosamente o dinheiro público).
3) A ideia do ministro Barroso da criação de uma Vara Especializada para julgar esses casos de foro especial em primeira instância, com recurso para o STF ou STJ conforme a autoridade, é interessante e deveria ser discutida pública e abertamente (inclusive pelo próprio STF).
4) O foro especial, ao menos no STF, tem favorecido a impunidade de deputados e senadores. Dos 500 processos e investigações que foram abertos de 1988 a 2015, apenas 16 resultaram em condenação (a 1ª só se deu em 2010). Mais de 100 casos prescreveram. Dos 16 condenados, cinco se beneficiaram com a prescrição. Em oito houve execução efetiva e três ainda estão com recursos pendentes (ver Congresso em foco, 23/8/15).
5) A estrutura do STF para fazer frente à atual demanda de processos (e inquéritos) é deplorável. Quando o input do sistema (entrada de processos e inquéritos) é totalmente incompatível com o output (saída), é uma irracionalidade manter esse sistema.
6) Eis alguns dados estatísticos sobre o foro privilegiado oferecidos pelo ministro Barroso: “(i) tramitam no STF, atualmente (maio/16), 369 inquéritos e 102 ações penais contra parlamentares; (ii) o prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 617 dias (um juiz de 1º grau recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples); e (iii) desde que o STF começou a julgar efetivamente ações penais (a partir da EC 35/2001, que deixou de condicionar ações contra parlamentares à autorização da casa legislativa), já ocorreram 59 casos de prescrição, entre inquéritos e ações penais”.
7) Na Lava Jato, até agora, das 11 denúncias oferecidas, o STF não recebeu mais que cinco delas. Hoje se vê na Justiça brasileira dois ritmos: o do Moro e da morosidade (STF).
8) Como bem ponderou o ministro Barroso, “o foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo Tribunal Federal e para o país. É preciso acabar com ele ou reservá-lo a um número mínimo de autoridades, como os chefes de Poder”.
9) A emblemática frase do jornalista Lincoln Steffens (“Eu vi o futuro e ele funciona” – referia-se ao equívoco da revolução russa de 1917, que naufragou em 1989) pode ser válida para o Brasil se tivermos a coragem de promover as necessárias mudanças.
10) A Lava Jato é uma grande mudança (é uma microrrevolução contra-institucional), mas ela não vai eliminar do mapa toda bandidagem político-empresarial. Cabe ao povo completar a tarefa por meio do voto faxina. Os que sobrarem juntamente com novas lideranças devem reconstruir o Brasil, sob a égide de novos princípios éticos.
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LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. Cidadania vigilante, combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no luizflaviogomes.com
