Se inexistia no Brasil um exemplo concreto para exprimir o conteúdo da palavra inglesa “enforcement” (aplicação da lei), já não falta mais. A operação Lava Jato (no primeiro grau, sobretudo), que simboliza “um ponto de virada na sociedade brasileira” (ver M. Leitão, O Globo, 31/1/17), está encurralando todo o sistema político-empresarial corrupto, mas tem que ir mais fundo: o império da lei não pode valer apenas para o PT e o PMDB. Ainda faltam as responsabilidades dos bancos que lavam dinheiro, dos partidos políticos que recebem propinas para suas campanhas, de juízes envolvidos com os esquemas de corrupção etc.
Há cargos e pessoas importantes na República, há caciques e coronéis políticos, há empresários poderosos, mas acima de todos está a lei e seu império. Esse é o primeiro legado que o espírito da Lava Jato deixará registrado na história. Os donos corruptos do poder não podem ficar impunes.
O primeiro relator da Lava Jato no STF (Teori Zavascki) morreu num trágico acidente aéreo (19/1/17), mas isso em nada impediu que fossem homologadas (pela presidenta da Corte Suprema), prontamente, todas as 77 delações da Odebrecht (em 30/1/17). O novo relator (ministro Fachin) foi sorteado dia 2/2/17.
Todos os que apostaram na procrastinação (temporária ou duradoura) da homologação e do sorteio do novo relator perderam suas fichas. O STF está sinalizando que a Lava Jato não pode parar. Seu problema está na investigação e processamento dos detentores de foro privilegiado.
O descompasso entre a expectativa da população e o resultado apresentado pelo tribunal é brutal. O STF é demasiadamente lento: suas investigações são lentas, seu processo é lento e tudo isso contribui para a ambiência de impunidade que favorece os donos oligarcas do poder.
Em novembro/16 estavam em andamento no STF (ou sob sua direção) 362 inquéritos contra pessoas que gozam do foro privilegiado (foro por prerrogativa de função). Desses, 23 inquéritos estavam tramitando há mais de seis anos. Sete deles há mais de 10 anos (Folha, 6/11/16), considerando-se a data do início da investigação.
Há situações piores: há um inquérito contra Renan Calheiros de 2007, outro contra Romero Jucá de 2002 e um terceiro contra Jader Barbalho que discute fraudes que teriam sido cometidas entre 1997 e 2000. No caso de Jucá, somente em 2016 (catorze anos depois) o STF autorizou a quebra do sigilo bancário do senador.
Se o STF já estava abarrotado no final de 2016, imaginem o que ocorrerá agora com as mega delações premiadas da Odebrecht? Só daí sairão mais de 200 investigados. Como dizia Teori, “Em cada pena que se puxa, sai uma galinha”. Tramitam na Corte (em nov/16) 84 ações penais (investigação já encerrada). Lá permanecem em média 7 anos e 8 meses sem solução final.
Temos que lutar (nas ruas e nas redes) pela urgente aprovação de uma Emenda Constitucional (que tramita no Senado) que acaba com o foro privilegiado nos tribunais!!! Temos que acabar com o foro privilegiado nos tribunais o mais rápido possível, antes que ele elimine definitivamente a reputação do STF!!! Avante!!
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LUIZ FLÁVIO GOMES, jurista. Cidadania vigilante, combate à corrupção, novas lideranças éticas e direito criminal. Estou no luizflaviogomes.com
A indicação politica é indecente tambem nos TRIBUNAIS DE CONTAS municipais, estaduais e o CGU. Isto tem que acabar. Nimguem fiscaliza nada.