Acervo - Blog Luiz Flávio Gomes

Adriana Ventura, eu e vários outros colegas, contando com a presença do senador Álvaro Dias (Podemos-PR), autor do projeto no Senado, conversamos com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre a possibilidade de levar ao Plenário da Casa a PEC 333, que acaba prontamente com o foro privilegiado no Brasil.

O presidente acaba de afirmar que ouviu as lideranças, mas ainda falta consenso sobre a matéria. Como são exigidos 308 votos, ele quer ter segurança sobre o sucesso dessa votação.

A importante reforma da previdência, bastante problemática, não pode monopolizar de forma absoluta a atenção do Congresso. Ela é relevante, vamos discuti-la diariamente, mas outros assuntos também o são. Temos que compatibilizar as grandes necessidades do Brasil e da população.

O fim do foro privilegiado é quase uma unanimidade nacional nas redes sociais (detentora do Quinto Poder). O Instituto Contra a Corrupção, dirigido por Roberto Livianu, entregou mais de 700 mil assinaturas nesse sentido.

Sua aprovação seria uma continuidade do recado das urnas, que promoveu a maior faxina eleitoral da história.

A PEC foi aprovada no Senado por 75 votos a zero e já passou por todas as comissões da Câmara, tendo sido relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB). Só resta a votação em plenário. A proposta tem toda chance de ser aprovada, mas tendo em vista a preocupação do presidente, ainda temos que desenvolver um bom trabalho de amadurecimento do tema.

É esse trabalho que vamos fazer a partir de hoje. Todos nós, da Frente Suprapartidária Anticorrupção, temos o dever de a cada dia mobilizar mais um parlamentar para juntos lutarmos pela mesma causa (na mesma direção).

Hoje 54 mil pessoas desfrutam do foro privilegiado (uma aberração sem similar no planeta). O STF, em 2018, restringiu o foro para os parlamentares, mantendo-o para os demais cargos. O STJ acaba de decidir que os Desembargadores continuam com foro privilegiado.

Parlamentar agora só tem foro no caso de crime cometido no exercício da função e em razão dela.

Os parlamentares não podem ser nem privilegiados nem discriminados. Se o foro já não vale para eles em muitas situações, não pode valer para os outros (por força do princípio republicano da igualdade de tratamento).

A PEC 333, pela qual estamos lutando, só mantém o foro para presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo.

O STF se mostrou totalmente incapaz de lidar com o foro privilegiado. Totalmente disfuncional. Temos que extirpar essa anomalia do nosso sistema. Nos cinco anos de Lava Jato só condenou um parlamentar, que ainda nem sequer começou a execução da pena.

Com o fim do foro, todos os parlamentares, ministros e tantas outras pessoas serão julgados como qualquer outro cidadão, em primeiro grau. Havendo algum tipo de injustiça (pró ou contra o agente processado), sempre vamos ter o segundo grau de jurisdição assim como os tribunais de Brasília para corrigir as anomalias e eventuais perseguições.

Mais: continuam intactas as prerrogativas constitucionais relacionadas às funções com foro. Exemplos: a prerrogativa prisional dos parlamentares (§ 2º, do art. 53, da CF) assim como a possibilidade de sustação do processo quando há indevido ataque à integridade do Parlamento (§ 3º, do art. 53).

Em nome de uma República que deve tratar todos igualmente perante a lei, meu voto é pelo fim do foro privilegiado, imediatamente. Vamos virar essa página histórica.

LUIZ FLÁVIO GOMES, professor, jurista e Deputado Federal – PSB/SP.